A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica aberto no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) para pagamento do débito desta Prefeitura com o I.A.P.I.-INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, cuja cobrança encontra-se ajuizada nesta Comarca, perante o Exmo. Snr. Dr. Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda Pública, Cartório do 1° Oficio, incluindo-se nessa importância as custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios.
- Art. 2°.A despesa decorrente do artigo anterior correrá pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos permitirem no corrente exercício.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1.964.
Lei Ordinária nº 455/1964 - 28 de dezembro de 1964
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1964