Lei Ordinária nº 493/1966 - 23 de dezembro de 1966

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR 3 (TRÊS ANOS, AO CONJUNTO PANTANAL, EM CONSTRUÇÃO PELA CONSTRUTORA INCORPORADORA PANTANAL LIMITADA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta:

Art. 1°.
Ficam isentos de quaisquer impostos municipais durante três (3) anos, a contar da data desta Lei, as unidades residenciais e comerciais do "Conjunto Pantanal", que a firma Construtora Incorporadora Pantanal Limitada constrói nesta cidade nos lotes n°s. 74 da rua Treze de Junho e 73 da rua Delamare, desta cidade.

Parágrafo único -
Excetua-se desta isenção o Imposto de Transmissão "inter-vivus" para transferência a terceiros.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM, VINTE E TRES (23) DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS 1.966.

Lei Ordinária nº 493/1966 - 23 de dezembro de 1966

DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1966