A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá autoriza a conceder e título de doação à Associação Rural de Corumbá, de uma área de 5.350,37 m², tende os seguintes limites: ao norte, com a Avenida Rio Branco; ao sul, e a oeste, com terrenos do Município e a leste, com a rua Poconé.
- Parágrafo único -A área objeto da presente doação se destina à construção de um laboratório para fabricação de vacinas contra brucelose.
- Art. 2º.No caso da beneficiária não levar a efeito a construção e instalação do laboratório, no prazo de dois(2) anos, a área doada reverterá ao patrimônio Municipal, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extra-judicial.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 14 de Maio de 1956.
Lei Ordinária nº 163/1956 - 14 de maio de 1956
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de maio de 1956