A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Corumbá autorizado a doar, ao Esporte Clube Noroeste, desta cidade, um terreno suburbano localizado no bairro "Maria Leite" Pedroso", coma área total de 31.528,00 metros quadrados, medindo 225,20 metros de Norte a Sul e 140,00 metros de Leste a Oeste, e com os seguintes limites; ao Norte, numa extensão de 140,00 metros, a Avenida General Dutra; ao Sul, numa extensão de 140,00 metros, com a rua Nossa Senhora de Fátima; a Leste, numa extensão de 225,20 metros, com a rua Santo Antônio; a Oeste, numa extensão de 225,20 metros, com a rua São Pedro.
- Art. 2º.O terreno objeto da concessão que esta Lei autoriza destina-se a construção de uma Praça de Esportes, pela entidade donatária, e outro fim não se lhe poderá dar sob pena de reverter o referido terreno ao dominio Municipal, independente de qualquer forma de processo.
- Parágrafo único -O prazo para início da construção da Praça de Esportes de que trata este artigo será de dois (2) anos, a contar do início da vigência desta Lei, e de cinco (5) anos, para sua conclusão, sob pena de reversão do terreno ao Domínio Municipal, independente de qualquer forma de processo.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, 5 de outubro de 1956.
Lei Ordinária nº 165/1956 - 05 de outubro de 1956
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1956