A Câmara Municipal de Corumba, pelos seus Vereadores, em nome do Pove, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Presente Lei.
- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Corumbá autorizado a chamar concurrência publica para exploração e ampliação do serviço telefônico desta cidade, e que será em regime de concessão, nos termos do Edital de Concurrência - que a esta acompanha.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 7 de fevereiro de 1955.
Lei Ordinária nº 139/1955 - 07 de fevereiro de 1955
Osmar Moreira Silva
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de fevereiro de 1955