Art. 1º.

 A linha de ônibus que partindo do centro da cidade vai até às Casas Populares passa a ser reconhecida como Serviço de utilidade Pública de transporte coletivo de passageiros, sob a denominação de "linha de Onibus das Casas Populares".

Art. 2º.

 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, dispondo sobre a concorrência pública para a sua concessão a particulares, nas normas estabelecidas pela Constituição - do Estado e pela Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.