Art. 1º.

 O cargo isolado de previmento efetivo, do funcionalismo público municipal, de Tesoureiro Auxiliar Padrão "F", passa para o Padrão "H", imediatamente superior.

Art. 2º.

 Para atender às despesas oriundas da aplicação do artigo 1° será aberto, oportunamente, o respectivo Crédito Suplementar.

Art. 3º.

 Esta Lei entra em vigor na data de 1° de Julho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário