Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir, mediante concorrência pública ou administrativa, um prédio destinado ao Entreposto Municipal, a ser localizado na praça onde funcionar a Feira Livre da cidade.
Art. 2º.
O prédio mencionado no artigo anterior deverá obedecera todas as exigências para o fim a que se destina, inclusive dispor de uma câmara frigorífica para deposito de leite, peixe, carne e seus derivados.
Art. 3º.
O Entreposto deverá ser aparelhado com balcões apropriados e balanças aferida para uso dos produtores e feirantes , mediante módica taxa de aluguel.
Art. 4º.
O preço de venda dos produtos no Entreposto Municipal deverá obdecer rigorosamente a tabéla estabelecida pelo Sr. Prefeito e afixada em lugar de destaque, para conhecimento do público.

Parágrafo único -
As infrações deste artigo serão punidas com multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 1.000,00 e no dobro em caso de reincidirem

Art. 5º.
A despesa com a execução da presente Lei, até a Importancia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros)), correrá por crédito especial a ser aberto oportunamente.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 1955

Lei Ordinária nº 156/1955 - 26 de novembro de 1955