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- Art. 1º.
As Escolas da Rede Municipal de Ensino de Corumbá, ficam abrigadas a exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matricula ou renovação da mesma, a Carteira de Vacinação de cada estudante a ser matriculado.
- § 1º. -
A falta de apresentação imediata do documento, ou a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias não impossibilitará a matricula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada pelos pais ou responsáveis, em um prazo máxima de 30 (trinta) dias.
- § 2º. -
A não apresentação da documentação após o transcurso de 30 (trinta) dias, será relatada pela escola e encaminhada ao Conselho Tutelar de Corumbá para as devidas providencias sociais e legais.
- Art. 2º.
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de Agosto de 2.011.
Lei Ordinária nº 2208/2011 - 15 de agosto de 2011
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2011