A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a doar ao Ministério de Agricultura, para a construção das dependências da Colônia De Pescadores de Corumbá, a área existente atrás do Estádio Municipal, no Pontão do Morro, cujos limites são descritos pelas bordas do mesmo e cuja área será determinada quando demarcada pela Prefeitura.
- Art. 2º.Na referida área deverão ser construídas, as expensas da União, pelo menos cinquenta (50) casas de habitação, uma Escola de Alfabetização, e uma sede de Colônia de Pescadores, para uso dos pescadores inscritos e suas famílias.
- Art. 3º.O prazo para início das construções será de dois (2) anoso que não se realizando, revertera a área doador, pela verba “Eventual do Orçamento em vigor
- Art. 4º.As despesas decorrentes da medição, demarcação e doação ocorrerão por conta do Município doador, pela verba "Eventual" do Orçamento em vigor.
- Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 8 de março de 1954.
Lei Ordinária nº 116/1954 - 08 de março de 1954
Geraldino Martins de Barros
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 1954