- Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, o lote de terreno urbano em que se acha instalado o Horto Municipal, medindo 43 metros de frente para a rua Major Gama, por 43,50 metros de fundos, ficando o restante de 30 metros do referido lote, destinados ao aumento dos pátios de recreio da Escola Municipal “Ciríaco de Toleto", - limitando: ao Norte, com o imóvel que funciona a Escola Municipal “Ciríaco de Toleto”, ao Sul, com o lote n° 12, da rua Major Gama e fundos dos lotes nrs. 116 e 118, da rua 13 de junho; ao Nascente, com a rua Major Gama e ao Poente, com a parte reservada a Escola Municipal “Ciríaco de Toleto”.
- § 1º -O imóvel objeto da doação referida neste artigo destina-se a construção, pelo Governo do Estado de Mato Grosso, de um prédio para nele instalar-se o fórum da Comarca de Corumbá.
- Art. 2º.O imóvel objeto da presente doação revertera ao domínio do Município se, dentro do prazo de um (1) ano, não se forem iniciadas as obras da construção do prédio referido no artigo 1° e independente de qualquer forma de processo.
- Art. 3º.esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Corumbá em 19 de abril de 1954.
Lei Ordinária nº 118/1954 - 19 de abril de 1954
Onesio Valles do Espirito Santo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 1954