A Secretaria Municipal de Educação poderá criar equipe multidisciplinar com o fim de oferecer educação domiciliar para a população que não tem condições físicas de se deslocar até as escolas por impedimentos temporários tais como cirurgia, doenças infecto-contagiosas e casos similares.

 Essa equipe multidisciplinar será composta por profissionais da érea de educação.

 A equipe multidisciplinar atuará de forma itineranté com o fim de oferecer educação a população do Município em sintonia com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

 Caberá a Secretaria Municipal de Educação por meio de ato próprio regulamentar os cosas de atendimento domiciliar.

 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.