A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Corumbá autorizado a doar, à Associação de Proteção e Assistencia a Maternidade e a Infância, um lote de terreno com a área de 2.100,45 m² (dois mil e cem metros quadrados e quarenta e cinco centimetros) situado no entroncamento das ruas Colombo e Quinze de Novembro, com os seguinte limites: ao Norte, com a rua Colombo ao Sul, com terrenos da Prefeitura Municipal, onde se acha instalada a Estação de Tratamento de Água; ao Nascente, com terrenos da Prefeitura Municipal e ao Poente, com a rua Quinze de Novembro.
- § 1º -O terreno objeto da concessão destina-se à construção de um Posto de Puericultura, e outro fim não lhe poderá dar, sem pena de reversão ao domínio municipal.
- § 2º -O prazo para o início da construção referida no parágrafo 1° será de dois (2) anos, a contar da data da vigencia desta Lei, sob pena de reversão do terreno ao domínio municipal.
- Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 11 de Maio de 1954.
Lei Ordinária nº 120/1954 - 11 de maio de 1954
Onesino Valle do Espirito Santos
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1954