Art. 1º.

 Fica concedido à Associação de Proteção e Assistencia a Infancia e a Maternidade, desta cidade, no corrente exercício um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), como ajuda do povo corumbaense para a construção do Posto de Puericultura de Corumbá.

Art. 2º.

 Para atender à despesa decorrente da aplicação do artigo 1° desta Lei, fica aberto um crédito especial à verba: "Serviços Publicos de Interesse Comum com o Estado" - Subvenções e Auxílios - 8.49.4. - Despesas Diversas - de Cr$ 100.000,00 - mediante a anulação, de igual importancia, da verba: "Obras e Melhoramentos Publicos" - Obras Novas - 8.69.4. - Despesas Diversas - Para pagamento à Standard Elétrica S.A., v/ da última parte da prestação contratual, para fornecimento e instalação telefônica desta cidade" do Orçamento em vigor.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.