Art. 1º.

 Fica o Executivo Municipal de Corumbá autorizado a realizar uma operação de credito com instituição bancaria ou particular, na importância de CR.$10.000.00,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) que será aplicada na melhora da rede de esgoto e no calçamento desta cidade.

Art. 2º.

 A taxa de juros a serem pagos pelo empréstimo objeto da presente Lei não excedera de 9% (NOVE POR CENTO) ao ano.

Art. 3º.

 As importâncias necessárias a amortização do empréstimo será obtida pela cobrança, aos proprietários dos imóveis situados nas ruas que forem calçadas, da parte correspondente as suas obrigações e o terço OBRIGAÇÃO MUNICIPAL, será previsto em os Orçamentos do Município com a inclusão de dotação, em verba própria, na importância de execução anual, e de acordo com o contrato existente com a firma pavimentada.

Art. 4º.

 O resgate do empréstimo será efetuado com dez prestações iguais, acrescidas dos juros correspondente e de acordo com o decréscimo proporcional dos mesmos, não excedendo de dez anos e prazo para o pagamento final.

Art. 5º.

 O presente empréstimo será garantido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, cuja assinatura será aposta atendendo aos requisitos exigidos por Lei. 

Art. 6º.

 A importância do presente empréstimos objeto desta Lei só terá aplicação para pagam neto dos serviços de pavimentação e melhora da rede de esgotos.

Art. 7º.

 A presente lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.