Art. 1º.

 Fica considerada de utilização publica a área de terreno, delimitada pelas ruas Comandante Souza Lobo, 13 de maio e Ruy Barbosa, e terrenos pertencentes a Sociedade Brasileira DE Siderurgia S/A, num total de 135, 40 m2 que se destina a construção de uma Vila Naval.

Art. 2º.

 Fica o Prefeito municipal autorizado a assinar escritura de doação ao Ministério da Marinha dos terrenos devolutos compreendidos na referida área.

Art. 3º.

 Caberá ao Ministério da Marinha promover a desapropriação dos terrenos de domínio particulares existentes dentro dos limites indicados, por sua conta e na conformidade com o Decreto-Lei n°3.365 de 21 de 1.941.

Art. 4º.

 Os imóveis objetos da doação destinam-se exclusivamente a construção da Vila Naval, não podendo o Ministério da Marinha Utiliza-los para outro fim sob pena de serem revertidos, juntamente com as benfeitorias existentes, ao Patrimônio Municipal.

Art. 5º.

 Fica estabelecido o prazo de três (3) anos para início da construção, e de cinco anos para seu terminal, e a não utilização da área doada nesse ano passo, implica na sua reversão para patrimônio Municipal.

Art. 6º.

 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

 Revogam-se as disposições em contrario