A Prefeitura Municipal de Corumbá, poderá disponibilizar áreas nos bairros da Cidade onde serão armazenadas sobras de terra e cascalho, que possam ser melhor utilizados para aterro de construções, nivelamento de áreas, à população de baixa renda.

 O material a que se refere o Artigo anterior também poder ser aquele resultante de oras públicas e que não serão aproveitados em outras obras públicas, bem como aqueles doados por particulares que queiram se desfazer de sobras de terra e ou cascalho.

 As doações poderão ser feitas por particulares e pelo Poder Público de outras esferas.

 Quando do repasse da doação da população carente, em hipótese alguma o responsável pelo mesmo pode exigir qualquer compensação financeira, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.