Art. 1º.

 Fica Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder a isenção dos impostos que incidam sobre anúncios luminosos, desde que estes não utilizem a corrente elétrica da Companhia Matogrossense de eletricidade enquanto pendurar a atual crise no fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º.

 Isenção dos impostos de que trata o artigo 1° será concedido mediante Requerimento da firma interessada, dirigido ao chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º.

 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.