Art. 1º.

 Fica declarada de Utilidade Pública a Escola Musical "Levino Albano", desta cidade.

Art. 2º.

 Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar uma subvenção anual de Cr$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros) á referida escola, a partir do ano de 1954.

Art. 3º.

 As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas em verba própria, nos Orçamentos do Município, a partir do ano de 1954.

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.