Art. 1°.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal, enquanto perdurar a atual situação, autorizado a lançar mão de numerários necessários para instalar, nesta cidade e Vila do Ladário, Açougues de Emergências e a executar quaisquer medidas tendentes a facilitar o fornecimento de carne a população.

Art. 2°.

 Ficam criadas, nesta cidade e na Vila do Ladário, 6 (seis) Bancas destinadas a venda de peixe, atendendo as condições de melhor facilitar a aquisição do referido produto, pela população.

Art. 3°.

 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.