Art. 1º.

 Fica declarada de utilidade pública a área terrena cedida para concessão de Matadouro Público desta cidade, e que com rescisão de contrato com os atuais concessionários Barros & Cia. Ltda., reverteu ao Patrimônio Municipal.

Art. 2º.

 Os armazéns existentes para depósitos que passaram ao domínio municipal, em virtude da rescisão, deverão ser arrendadas mediante concorrência pública, devendo o Sr. Prefeito Municipal fazer, publicar os editais pela imprensa.

Art. 3º

 revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.