Lei Ordinária nº 37/1951 - 10 de setembro de 1951

“Dispõe sobre as prestações de contas a que estão sujeitas as entidades e associação que recebem auxílios e subvenções da Prefeitura Municipal”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°.
Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções ou Auxílios, superior a cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) as Entidades interessadas deverão, em requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, prestar contas da aplicação da Subvenção ou Auxilio recebido no ano anterior.
Art. 2°.
As Subvenções ou Auxilio concedidos deverão ser pagos em duodécimos.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 10 de Setembro de 1.951

ONÉSIMO VALEZ DO ESPÍRITO SANTO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 1951