A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Ficam anuladas, em dotações do exercício vigente, as seguintes importâncias:8.81.4-A Reparo do Jardim e Parque Infantil.................................... - Cr.$ 54.401,208.88.4-B Fornecimento de energia elétrica para iluminaçãopública, pela Cia. - Concessionaria ................................... - Cr. $ 45.000,008.81.4.B Despesas com a instalação do CampoExperimental de Agricultura................................................ - Cr. $ 20.000,00TOTAL.......................................................................................................... - Cr. $ 119.401,20
- Art. 2°.Ficam abertos os seguintes créditos especiais a dotações do exercício vigente:ENCARGOS DIVERSOS – Diversos8.99.4 e) Despesas não previstas......................................- Cr. 22.942,501. ADMINISTRAÇÃO GERAL. –115. Serviços de Arrecadação. –113.8.11.1. Pessoal variável:a) – Para pagamento ao Procurador dos Feitos da Fazenda, Dr. Cassio da Costa Marques, sua comissão de 10% pela cobrança da Dívida Ativa, referente ao exercício de 1.950..................................................................................- Cr.$ 96.458,70TOTAL..........................................................................................................- Cr.119.401,20
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 29 de Outubro de 1.951
Lei Ordinária nº 39/1951 - 29 de outubro de 1951
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 1951