A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido ao SERVIÇO DE ASSISTENCIA AOS MENORES DE CORUMBÁ, no exercício de 1954, um auxílio de CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00) para a montagem de uma oficina para ministrar o ensino profissional e atender a despesas com ensino agrícola dos menores internados no estabelecimento localizado na COLONIA PEDRO CELESTINO.
- Art. 2º.Para atender as despesas, a verba correspondente deverá constar do Orçamento para 1954, a verba 8.29.4 – ASSISTENCIA SOCIAL.
- Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 16 de novembro de 1953.
Lei Ordinária nº 105/1953 - 16 de novembro de 1953
Onesimo Valle do Espirito Santo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1953