A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, aprovou a presente Lei.
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- Art. 1º.
Fica o Poder Pública Municipal autorizado a estipular 30% (Trinta por Cento) de vagas, de todos os pontos de Moto Táxi para serem ocupados por mulheres que executam esta profissão.
- Art. 2º.
O número de vagas para mulheres será calculado em cada ponto sempre respeitando o percentual estipulado no Artigo 1º.
- Art. 3º.
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2.011.
Lei Ordinária nº 2214/2011 - 19 de setembro de 2011
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 2011