Lei Ordinária nº 107/1953 - 16 de novembro de 1953

Isenta de pagamento da Taxa de calçamento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a isentar do pagamento da taxa de Calçamento, prevista na Lei n° 54, de 3 de março de 1952, o GINASIO IMACULADO CONCEIÇÃO.
Art. 2º.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 16 de novembro de 1953.

Onesimo Valle do Espirito Santo
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1953