Lei Ordinária nº 47/1951 - 07 de dezembro de 1951

“Fixa em 30 dias as férias anuais dos funcionários municipais.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°.
O funcionário gozará obrigatoriamente e, por ano, trinta dias consecutivos de férias sem descontos, observada a escala que for organizada.

Parágrafo único -
Os funcionários públicos municipais, quando em gozo de férias, terão o direito a receber adiantadamente um mês de vencimento.

Art. 2°. É permitida a acumulação de férias a dois (2) anos consecutivos.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 7 de DEZEMBRO DE 1 951.

Lei Ordinária nº 47/1951 - 07 de dezembro de 1951

ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1951