Art. 1°.

 Fica anulado, em dotação do exercício vigente, a verba 8.24.4 – Alimentação, dieta, roupas, camas e outros Artigos para os presos e pobres da Cadeia Pública desta Cidade, cujo saldo é de Cr$ 31.603,90 a importância de Cr$ 15.000,00.

Art. 2°.

 Fica aberto, no corrente exercício, a verba 8.91.4 contribuições para Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (I.A.P.I) e Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Noroeste do Brasil.

Art. 3°.

 Este credito destina-se a atender aos encargos com as contribuições devidas ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários e à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Noroeste do Brasil.

Art. 4°.

 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.