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- Art. 1º.
Fica instituída que a Diária a ser paga aos Agentes Políticos e Servidores que será regulamentada por Ato do Presidente, inclusive quanto à forma de prestação de contas.
- Art. 2º.
Fica instituída a Verba Indenizatória e o Reembolso de Despesas que serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora do Legislativo não tendo caráter remuneratório.
- Art. 3º.
Fica instituída, que a Gratificação aos Servidores possa ser de até 200% (Duzentos por Cento) a critério do Ordenador de Despesas, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 4º.
Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a partir de .1°. de Janeiro de 2.011, Revogadas as Disposições em Contrário.
Gabinete da Presidência, em 06 de Dezembro de 2.011.
Lei Ordinária nº 2215/2011 - 06 de dezembro de 2011
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2011