Art. 1°.

  Fica anulada, em dotação do exercício vigente, a Verba “Serviços Públicos Municipais” - Serviços de Comunicação – 305 – telefone – 8.62.2 – Material Permanente - a importância de Cr$.799.651,40.

Art. 2°.

 Fica aberto, no corrente exercício, o credito especial de Cr$342.605,30 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e cinco cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento das despesas constantes da relação que esta baixada.

Art. 3°.

 Fica aberto, no corrente exercício, o credito especial de Cr$419.901,40 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e um cruzeiros e quarenta centavos), para tender ao pagamento das despesas constantes da relação que com esta baixada.

Art. 4°.

 Os créditos de que tratas os Artigos 2° e 3°, serão atendidos pela anulação da verba a que se refere o Artigo – 1° desta Lei.

Art. 5°.

 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.