A CÂMARA municipal DE CORUMBÁ aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituído a cobrança da taxa de pavimentação da cidade;
- Art. 2°.
Fica aprovado o Regulamento que acompanha a pressente Lei, referente a cobrança da citada taxa.
- Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 3 de Março de 1.952.
Lei Ordinária nº 54/1952 - 03 de março de 1952
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de março de 1952