Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, respectivamente, Cr$ 78.985,60 para os aposentados e Cr$ 12.480,00 para os pensionistas, fica anulada, das mesmas importâncias, a verba “SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – Serviço de Comunicações – Telefone – 8.62.2. – Material Permanente- pagamento a Standard Elétrica S/A, V/ de 50%, saldo da 2ª e 3ª prestações finais para instalação do serviço telefônico dêste Município, de acordo com o contrato autorisado pela Câmara Legislativa”, do orçamento vigente.

 Esta lei entra em vigor a partir do mês de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.