Art. 1°.

 Fica concedido, a cada um dos funcionários Municipais, Inativos e Pensionistas desta Prefeitura, o Abono de Ano Novo, na importância de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00).

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do saldo vindo do exercício de 1.951, apurado em balanço financeiro. 

Art. 3°.  A vigência da presente Lei será até o exercício de 1.953.

Art. 4°.

 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 1.953.