Art. 1º.

 Fica aberto no corrente exercício um crédito suplementar de NCr$ 229.840,00 (Duzentos e vinte nove mil oitocentos e quarenta cruzeiros novos), para suplementação das tabelas abaixo mencionadas:

40 4003-00 4003-01

Governo Administração Geral Secretaria de Administração Administração Superior

                                                                        Custeio

3130-03 3111-03 4111-03 3130-03 4100 4110 4112-49 3280-81 3130-92 4113-92 4113-93 3111-95 3140-94 4113-96 4113-99

Serviço de Terceiros b) Taxas postais e telegráficas fretes e outros 4003-07 Despesa Gerais da Administração                 Custeio Pessoal Outras Despesas do Pessoal d) Gratificação de Natal Encargos Diversos Para atender a encargos diversos da Prefeitura a) Representação da Prefeitura 4004-00 Secretaria da Fazenda 4004-03 Serviço de Tributação                 Custeio Serviço de Terceiros a) Comissão ao Procurador da      Fazenda Municipal b) Custas Judiciais 44 Transportes e Comunicações 4401-00 Secretaria de obras, viação e urbanismo 4401-01 Serviço de Estrada de Rodagem Investimentos Obras Públicas Inicio de Obras Para atender a despesas de qualquer naturez com o início da execução de obras programadas 48 Trabalho, Previdencia e Assistencia Social 4801-00 Secretaria de Administração 4801-01 Serviço do pessoal Contribuições de Previdência Contribuições de Previdência Social 49 Habitação e Serviços Urbanos 4901-00 Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo 4901-02 Serviço de Abastecimento Água Serviços de Terceiros b) Conservação e reparos de maquinas e  hidrometros 4901-03 Programa  1 - Projetos de Saneamentos Básico a) Sub-programa  1.1 - Abastecimento de Água Investimentos Obras Públicas Prosseguimento e Conclusão de Obras Conservação e extensão da rede de Água Investimentos b) Sub-programa  1.2 - Ampliação da rede de esgoto Obras Públicas Conservação e Extensão da rede  de esgotos e construção de boeiros e sargetas 4901-04 Serviço de Logradouros Públicos                 Custeio Pessoal II - Pagamento de cargos e funções temporárias    b) Salário de Diaristas Encargos Diversos Para atender a despesa de qualquer natureza com a Iluminação Pública da cidade, inclusive com reposição de lampadas e aquisição de material elétrico em geral b) Sub-programa 1.2 - Parques e Jardins Obras Públicas Prosseguimento e Conclusão de Obras    a)   Obras de construção, conservação e           melhoramentos nos parques e            jardins da cidade, inclusive em lagos,           corretos, monumentos e obras de           arte nele existentes    b)   Conservação e reparos na arborização           de parques, e jardins e outros            logradouros públicos, inclusive plantio           de arvores c) Sub-programa  1.3 - Conservação de Proprios Públicos Obras Públicas Prosseguimento e Conclusão de Obras Para atender despesas de qualquer natureza com reparos e conservação dos próprios municipais TOTAL

NCr$ 6.000,00 NCr$ 42.000,00 Cr$ 2.000,00 NCr$ 1.800,00                 40,00 NCr$ 4.000,00 NCr$ 16.000,00 NCr$ 7.000,00 NCr$ 20.000,00 NCr$ 30.000,00 NCr$ 57.000,00 NCr$ 45.000,00 NCr$ 29.000,00 NCr$ 20.000,00 NCr$ 5.000,00 NCr$ 2.000,00

NCr$51.840,00 NCr$51.840,00 NCr$ 20.000,00 NCr$ 71.840,00 NCr$ 158.000.00 NCr$ 229.840,00

              

Art. 2º.

 A Suplementação a que se refere o artigo anterior, correrá por conta do excesso de arrecadação, apurados em Indice Técnico, efetuado em 30 de setembro de 1967.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.