A CÂMARA LEGISLATIVA DE CORUMBÁ decreta e o Prefeito Municipal sanciona e vai executar a presente Lei.
- Art. 1°.
Até 31 de janeiro de 1943, ficam dispensados do pagamento da mora de 10% - déz por cento - os contribuintes de impostos municipais, em atrazo até a presente data.
- Art. 2°.Ficam anistiados todos aqueles que, nesta data, se encontrem sob pressão de autos de infração, julgados ou por julgar, oriundos de contravenção de Decretos Leis, Resoluções, Posturas ou Leis Municipais.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ , em 29 de dezembro de 1947.
Lei Ordinária nº 5/1947 - 29 de dezembro de 1947
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
RENATO BAEZ
1° Secretário
ARMANDO HÉLIO CAVASSA
2° Secretário
HELIO BARBOZA PRAT
ALBERTO JOSÉ NASSEF
ADEMAR RÉBULA
SABINO PAIVA GARCIA
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1947