O povo de Corumbá, por seus representantes na Câmara Legislativa decretou, e eu, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica assegurado o direito de percepção mensal, na base de Cr.$ 500,00 – Quinhentos cruzeiros – aos atuais aposentados e pensionistas do município, cujos proventos não atinjam esta quantia.
- Art. 2°.Esta lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 1.949, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 8 de Novembro de 1948.
Lei Ordinária nº 13/1948 - 08 de novembro de 1948
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
RENATO BAEZ
1° Secretário
ARMANDO HÉLIO CAVASSA
2° Secretário
ADEMAR RÉBULA
EDÚ PEREIRA ROCHA
SABINO PAIVA GARCIA
ALBERTO JOSÉ NASSEF
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1948