O Prefeito Municipal de Corumbá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica considerada de utilidade pública municipal a SELETA CARITATIVA E HUMANITÁRIA, (S.S.C.H.) de Corumbá, mantenedora das escolas “Mista” 21 de Setembro, nesta cidade e Barão do Rio Branco, em Porto Esperança, neste município.
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Art. 2°.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 8 Novembro de 1949.
Lei Ordinária nº 17/1950 - 08 de novembro de 1950
ELPÍDIO ESTEVES CUNHA
Presidente
MARIA SAMPAIO DE BARROS
Vice-Presidente
SABINO PAIVA GARCIA
1° Secretário
ALBERTO JOSÉ NASSEF
2° Secretário
ADEMAR RÉBULA
EDÚ PEREIRA ROCHA
GUILHERME BALTHAN VAZ
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1950