A Câmara Legislativa de Corumbá, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O imposto de que trata o parágrafo segundo, do artigo primeiro, da Lei n° dois, de 19 de Dezembro de 1947, passará a vigorar com a redução de Cr. $0,07 por quilo de xarque produzido ou industrializado nas Xarqueadas.
- § 2° -
Por quilo de xarque produzidos nas Xarqueadas Cr$. 0,08
- § 1° -Aos devedores deste imposto, será facultado o favor desta Lei, desde que promovam a liquidação do seu debito, numa única prestação, até 28 do corrente do mês.
- § 2° -
Nenhuma restituição caberá aqueles que tenham pago ao município, o imposto nos termos e valor taxado, pela Lei que com esta é modificada.
- Art. 2°.Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Corumbá, em 22 de dezembro de 1950.
Lei Ordinária nº 28/1950 - 22 de dezembro de 1950
EDÚ PEREIRA ROCHA
1° Secretário no exercício da Presidencia
ALBERTO JOSÉ NASSEF
2° Secretário
ARMANDO HÉLIO CAVASSA
PEDRO DE CAMPOS
RENATO BÁEZ
SABINO PAIVA GARCIA
OSCAR TOLEDO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 1950