Lei Ordinária nº 131/1954 - 29 de novembro de 1954

Modifica a Lei n° 2, que estabelece a cobrança da taxa a que a se refere o item X, do Art. 49, da Lei n° 74 de Dezembro de 1947.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°.
Fica estabelecida, em "Receitas Diversas", do Orçamento Municipal, sob a rubrica "4.11.0", a Receita do Matadouro, que será obtida mediante a cobrança de cr$60,00 (sessenta cruzeiros) por cabeça de gado abatido e conduzido aos açougues desta cidade.

§ 3° - Por cabeça de gado abatido e conduzido aos açougues desta cidade Cr$. 60,00

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 29 de Novembro de 1954.

Lei Ordinária nº 131/1954 - 29 de novembro de 1954

ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 1954