A CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1°.
Ficam modificadas as tabélas de cobrança do Imposto de Licença, fixadas pela seguinte Legislação: - Decreto-Lei n° 17; de 27-4-941; Resolução n° 3, de 20-12-1947, Resolução n° 4, de 19-12-1947 e Lei n° 21, de 29-11-1949, de acordo com os anexos a esta.
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Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, em 29 de Novembro de 1954.
Lei Ordinária nº 134/1954 - 29 de novembro de 1954
ONÉSIMO VALLE DO ESPÍRITO SANTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 1954