Fica disponibilizado, para execução de empreendimentos habitacionais de interesse social pela Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia – SAM, CNPJ nº 00.085.489/0001-41, com recursos oriundos do Programa Crédito Solidário, os seguintes lotes do Loteamento Pantanal de propriedade do Município de Corumbá: sub-quadras “A” (6 lotes), “B” (3 lotes), “D” (11 lotes), “E” (8 lotes), “F” (9 lotes), “H” (28 lotes), “G” (25 lotes), “R” (24 lotes), “J” (2 lotes), “L” (9 lotes), “M” (6 lotes) e “N” (4 lotes), totalizando 135 (cento e trinta e cinco) lotes, averbadas nas Matrículas sob nº. 4.535, 4.534, 1.593, 1.592 e 25.302 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca de Corumbá.

 Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto regulamentar ou de execução, a doar os imóveis de que trata esta Lei, observando o seguinte:

 Aplica-se nesta Lei no que couber os benefícios e incentivos fiscais constantes na Lei Municipal nº 2.097, de 29 de julho de 2009.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.