Lei Ordinária nº 308/1961 - 05 de outubro de 1961

MODIFICA O ARTIGO 4° DA LEI NÚMERO 247, DE 29 DE JULHO DE 1.959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 4°.
A fim de atender às despêsas do Serviço de Assistência Médica e Social Municipal, será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento) sôbre todos os impostos lançados pela Prefeitura Municipal, exceto sôbre o Imposto Adicional 0.29.7.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 5 DE OUTUBRO DE 1.961

EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 1961