famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade social;

 famílias que. vítimas de Infortúnio Público, (enchentes, conflagrações, desabamentos e outros) que tenham sido removidas de áreas sem condições de retorno imediato, comprovadas por laudo técnico do órgão municipal competente;

 Idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mórbidas, moradores da zona rural e ribeirinhos, afetados por inclemência do tempo e vulnerabilidade social.

 Poderão ser utilizados, temporariamente, sob forma de auxílio pra locação social, recursos do Fundo Municipal de Investimentos Sociais (FMIS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para a locação de imóvel habitacional vacante.

 O auxilio será concedido às pessoas que se encontrem nas situações excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período de seis meses, prorrogáveis na forma do regulamento.

 ser morador do município de Corumbá, no mínimo, dois anos;

 encontrar-se desabrigado ou ser morador de áreas definidas como "sem condições de retorno imediato", conforme laudo técnico emitido por órgão competente, indicando a remoção;

 encontrar-se em situação de risco social que justifique a inclusão no Programa, conforme laudos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 ter aprovada pelo órgão executor a concessão do Aluguel Social, com a confirmação da existência de recurso financeiro específico.

 Deverá constar no processo de inclusão no Programa:

 É vedada a adoção do Programa Aluguel Social para a obtenção de alojamento nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas verificados após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento, das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitacional.

 prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 

 assinar o termo de compromisso expedido pela Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanos e/ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

 participar e ser frequente aos Programas Sociais Complementares prescritos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Urbanos, quando for o caso.

 O não atendimento das obrigações contidas neste Artigo, sem prejuízo -de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste: