Faço Saber que a Câmara APROVOU e eu, nos Termos do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Corumbá, PROMULGO, a Seguinte Lei.
- Art. 1°.
Todos os aeroportos, rodoviárias, centros de convenções, estádios de futebol, hotéis, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades, universidades e outros estabelecimentos que circulem mais de cem pessoas por dia, ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas para transporte em suas dependências, no âmbito do Município de Corumbá.
- Art. 2°.Os estabelecimentos acima mencionados deverão ter sinalização indicando o local do fornecimento das cadeiras de rodas para transporte.
- Art. 3°.O fornecimento das cadeiras de rodas para transporte deve ser totalmente gratuito.
- Art. 4°.O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará multa diária no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
- Art. 5°.O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
- Art. 2°.
Os estabelecimentos acima mencionados deverão ter sinalização indicando o local do fornecimento das cadeiras de rodas para transporte.
- Art. 3°.O fornecimento das cadeiras de rodas para transporte deve ser totalmente gratuito.
- Art. 4°.O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará multa diária no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) corrigido anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
- Art. 5°. O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Gabinete da Presidência, em 24 de Fevereiro de 2.014.
Lei Ordinária nº 2376/2014 - 24 de fevereiro de 2014
Marcelo Aguilar Iunes
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2014