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III - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1°.Os Parágrafos do Artigo 7º., da Lei nº. 2.370 de 27 de Dezembro de 2.013, passam a ter as seguintes redações:
- Art. 7°.................................................
- § 1º -O Duodécimo do Legislativo Municipal no exercício de 2.014 é fixado em 6% (seis por cento) de acordo com a Constituição Federal, e será repassado até o dia 20 de cada mês nos termos do inciso II, § 2º., do Artigo 59-A da Constituição Federal e Artigo 44 inciso III da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº. 29/2.010).
- § 2° -
No computado da base de calculo para a consolidação e remessa das parcelas duodecimais devidas ao Poder Legislativo, será entendida como Receita, o somatório das Receitas Tributárias, de contribuições de melhorias, de serviços, transferências correntes, bem como os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº. 87/1.996, as Receitas decorrentes de Decisões Judiciais do MTJ-MS, tais como Royalties e as outras Receitas constantes dos Pareceres do TCE-MS e STJ.
- § 3° -
O Poder Legislativo fará os remanejamentos de seu orçamento através de Ato da Mesa Diretora e encaminhará a Prefeitura Municipal para consolidação.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 09 de Abril de 2.014.
Lei Ordinária nº 2385/2014 - 09 de abril de 2014
Marcelo Aguilar Iunes
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2014