Os programas e projetos a serem criados, além da função de incentivo ao desporte, paradesporte e ao lazer, quando possível deverão visar à promoção humana e à inclusão social, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

 aplicação de cursos visando à prática desportiva e paradesportiva e à prática do lazer, inclusive no ambiente de trabalho;

 instituição de competições desportivas e paradesportivas e de políticas de incentivo à prática regular e orientada do lazer, temporária ou permanentemente, sob supervisão de profissionais habilitados para esses fins específicos;

 aquisição (de equipamentos ou de materiais de produção artesanal pela comunidade para utilização nos projetos de incentivo ao desporto e ao lazer, promovendo a geração de renda;

 concessão de auxílio financeiro, a título de incentivo, até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, rias modalidades individuais, para atletas portadores de Títulos a nível Estadual, Nacional ou Internacional, no âmbito de sua atuação.

 concessão de auxílio financeiro para equipes de modalidades coletivas que se destacarem em níveis estadual, nacional, sul-americano, mundial-e olímpico, até o valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais) por mês;

 instituição de seguro de acidentes aos participantes dos projetos de incentivo ao desporte e paradesporte e ao lazer.

 Os limitadores financeiros previstos nos incisos IV e V deverão ser observados quando da instituição da cada projeto ou programa de incentivo ao desporte e paradesporte e ao lazer.

 As vagas serão destinadas até o número máximo de 30 projetos de equipes, atletas e para-atletas e cada ano.

 Os valores previstos nos inciso IV e V poderão ser reajustados, por meio de regulamento, de acordo com a variação o índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPC A/IBGE.

 nome, qualificação civil e endereço atuais e últimos;

 comprovante de matrícula e frequência escolar;

 formação desportiva e resultado técnico em competição oficiais promovidos pelas Confederações, Federações e entidades do desporto ou paradesporto, se for o caso;

 entidade desportiva ou paradesportiva a que está filiado;

 comprovante de plena capacidade física e mental para a prática do desporto.

 O ato que instituir o programa e o projeto de incentivo ao desporte, paradesporte e ao lazer, em face das suas características e atendendo a necessidades estatísticas, definirá a necessidade de implantação do cadastro de que trata este artigo.

 Instituído o cadastro seu uso será restrito ao programa e projeto deque trata esta Lei, e será efetivado pela FUNCEC.

 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento da FUNEC para o exercício financeiro de 2.011, na forma dos artigos 40 a 46 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).