Art. 1°.

 Fica implantado no Município, o "Certificado de Qualidade Alimentar", destinado a premiar os estabelecimentos comerciais que trabalham com comida pronta e zelam pela qualidade da mesma.

Art. 2°.

 O Certificado será concedido após avaliação a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá valer-se da colaboração de profissionais ligados a área de segurança alimentar, sejam de Órgão Públicos ou Privados.

Art. 3°.

 As Empresas interessadas poderão pleitear a concessão do certificado tão logo a Lei entre em vigor e seja divulgada no Município.

Art. 4°.

 O Certificado após a vigência, a Empresa beneficiada poderá pleitear sua renovação, que ficará condicionada a nova avaliação, terá validade de um ano, contado da sua concessão.

Art. 5°.

 O Executivo determinará os atos necessários para regulamentação e execução da Lei.