FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
As Estrada Rurais Municipais, na área do Município de Corumbá, deverão respeitar, obrigatoriamente, as medidas fixadas por esta Lei.
- I -Pista de rolamento com largura mínima de 6.00 m. (seis metros) para as Estradas Rurais Secundarias.
- II -Pista de rolamento com largura mínima de 5.00 m (cinco metros) para as Estradas Rurais secundarias.
- Parágrafo único -Fica obrigatória a existência de uma fixa de segurança com largura fixa de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado, na pista de rolamento.
- Art. 2°.A Municipalidade empreenderá todos os esforços no sentido de regularizar a situação das atuais Estrada Rurais principais e vicinais existentes na área do Município, em conformidade com esta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da publicação da presente Lei.
- § 1° -O Município, em parceria com os proprietários Rurais, providenciará meios para facilitar a mudança das cercas e ou similares porventura existentes e localizadas às margens das estradas, de forma a adequá-las às medidas estabelecidas no Artigo 1° da presente Lei.
- § 2° -Nos locais onde não for possível a remoção dos obstáculos naturais, o Município providenciará a sinalização devida.
- Art. 3°.Qualquer tipo de serviço a ser executado nas Estradas Rurais Municipais, deverá obedecer rigorosamente ao disposto nesta Lei, sob pena das sanções cabíveis.
- Art. 4°.O não cumprimento do estabelecido pela presente Lei, sujeitará o infrator à multa correspondente a 200 VRM (Valor de Referência do Município), mensal, e, em dobro, no caso de reincidência.
- Art. 5°.Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2014.
Lei Ordinária nº 2415/2014 - 21 de agosto de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 2014