O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica, por esta Lei, autorizado o Executivo Municipal celebrar convênios com Universidades Públicas e Particulares visando a capacitação profissional, na área ambiental, de recursos humanos da administração.
- Parágrafo único -Nos recursos humanos a que se refere este Artigo estão compreendidos professores, técnicos, especialistas, funcionários e outros, da administração direta, indireta e fundacional.
- Art. 2°.As Universidades parceiras nos convênios, a serem celebrados, terão prioritariamente aquelas que possuem trabalhos comprovados na área de educação ambiental.
- Art. 3°.Caberá ao Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias a execução desta Lei.
- Art. 4°. (V E T A D O)
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 29 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 2431/2014 - 29 de outubro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 2014