FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI: Nº 2.434, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, a partir da promulgação desta Lei, autorizado a, gratuitamente, elaborar projetos e dar assistência técnica na execução de engenharia civil, arquitetura e engenharia hidráulica e elétrica, nas construções de Templos Religiosos e Prédios que abriguem entidades Assistenciais de Utilidade Publica, no âmbito do Município.
- Parágrafo único -Os serviços previstos neste Artigo serão executados pelos Órgãos da Prefeitura ligados às respectivas áreas.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 05 de novembro de 2.014.
Lei Ordinária nº 2434/2014 - 05 de novembro de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2014